MEI | Termos de Uso

Mei Gestor

Atualizada em: 12 de Janeiro de 2024.

O serviço prestado através do site web.meigestor.com.br é um serviço privado e opcional.

Toda e qualquer interação do Usuário com quaisquer serviços ou tecnologias oferecidas pela empresa titular do “web.meigestor.com.br” fica condicionada à aceitação dos Termos de Uso e Política de Privacidade disponibilizados a seguir, que possuem natureza jurídica de contrato eletrônico e, mediante aceite, vinculam integralmente o Usuário às suas regras.

O registro MEI, baixa cancelamento no CNPJ do MEI e alterações no cadastro do MEI podem ser feitos, gratuitamente sem o acompanhamento profissional deste site, através da plataforma governamental https://www.gov.br/.

Por meio destes Termos de Uso, um contrato eletrônico, a empresa Portal LF Connect Ltda, estabelece os termos e condições de uso da Plataforma MEI Suporte por aqueles que se interessem em utilizá-la, condicionando-os ao aceite em caso de qualquer uso da Plataforma pelo Usuário.

1. Termo de Uso

1.1. Objeto. Por meio do presente documento, a MEI Suporte estabelece os termos e condições aos quais a Pessoa/Usuário se vincula, como condição para o uso da Plataforma, nos termos da Lei de Software (Lei nº 9.609/98), de forma não exclusiva e não perpétua.

1.2. Vínculo Jurídico com a MEI Suporte. O Usuário reconhece expressamente que: (i) todos os serviços ofertados pela Plataforma são de caráter opcional e privado e que a (ii) Plataforma não é um site e/ou serviço governamental.

2. Definições

2.1. MEI Suporte. A MEI Suporte é uma plataforma e provedora de serviços pertencente à Portal LF Connect Ltda., empresa constituída conforme as leis brasileiras e com sede no Brasil.

2.2. Plataforma. A Plataforma é composta por um conjunto de páginas de websites e/ou aplicativos web e mobile, por meio dos quais são fornecidos os serviços de assessoramento para pessoas jurídicas da modalidade “Microempreendedor Individual – MEI” (a “Plataforma”).

2.3. Usuários. São pessoas físicas, usuários da Plataforma, que contratam os serviços de Assessoramento fornecidos pela MEI Suporte através da Plataforma, conforme as regras e demais condições previstas nestes Termos de Uso (os “Usuários”).

2.4. Serviços. A MEI Suporte fornece serviços de assessoramento para pessoas jurídicas da modalidade “Microempreendedor Individual – MEI”, incluindo a sua abertura, cancelamento, alterações cadastrais e emissões de declarações anuais relativas a microempreendedores individuais e não se confundem com qualquer tipo de serviços jurídicos, fiscais ou contábeis (os “Serviços” e os “Produtos”).

2.5. Cadastro de Usuários. O cadastro será realizado mediante o preenchimento de formulário disponibilizado na Plataforma MEI Suporte. O Usuário garante que todas as informações pessoais fornecidas para a efetivação do seu cadastro são autênticas e verdadeiras, sendo este o único responsável pelo fornecimento destas.

3. Serviços

3.1. Contratação de Serviços. O Usuário, ao seu livre e exclusivo critério, poderá contratar os serviços de assessoria para pessoas jurídicas da modalidade “Microempreendedor Individual – MEI” por meio da Plataforma, mediante a realização do cadastro do pedido e ficará caracterizada a partir da confirmação do pagamento (a “Contratação”).

3.2. Pagamento pelos Serviços. O Usuário deverá realizar o pagamento pelos serviços contratados, conforme o preço e demais condições estabelecidas pela Plataforma nestes Termos de Uso. Os pagamentos serão processados por empresa/plataforma de pagamentos contratada pela MEI Suporte.

3.2.1. Taxa de contratação. O pagamento corresponde à contratação da prestação de serviço de assessoria, não possuindo vínculo algum com o pagamento de impostos devidos pelo Microempreendedor Individual.

3.3. Marco da prestação dos Serviços. A prestação do Serviço contratado será iniciada de forma imediata, a partir da confirmação do pagamento realizado pelo Usuário, sendo que a Plataforma e sua equipe procederão, instantaneamente, à realização de atos preparatórios à execução do Serviço.

3.4. Condições do Serviço. Ao se cadastrar na Plataforma e realizar a contratação de quaisquer serviços, o usuário reconhece que a prestação destes ficará condicionada ao efetivo cumprimento das normas estabelecidas nestes Termos de Uso, motivo pelo qual o usuário, desde já, fica obrigado a cumprir as condições a seguir:

3.4.1. Fornecimento de Informações. O Usuário se compromete a fornecer todas as informações necessárias para a prestação dos serviços contratados, incluindo, mas não se limitando a: (i) informações relativas as condições de elegibilidade para enquadramento do MEI, e (ii) nome do Usuário e senha cadastrados, caso tenha realizado o cadastro antes da contratação dos serviços prestados pela Plataforma (a “Conta Gov”);

3.4.2. Nível Conta Gov. É exigência do Governo Federal que o Usuário possua Conta Gov com nível superior ao bronze (“prata” ou “ouro”). O Usuário se compromete a, caso seja necessário, aumentar o nível de sua Conta Gov seguindo as instruções dadas pela Plataforma.

3.4.3. Elegibilidade do Usuário para o MEI. O Usuário declara e garante que atende todos os critérios de elegibilidade necessários para o enquadramento do “Microempreendedor Individual – MEI”, incluindo as declarações de que: (i) não possui um MEI ativo; (ii) não desempenha cargo formal de administração e/ou compõe o quadro societário de alguma empresa e/ou sociedade empresária; (iii) é maior de 18 anos (ou tem entre 16 e 18 anos com certidão de emancipação); (iv) atua nas atividades permitidas em lei; (v) está com o CPF regular perante a Receita Federal do Brasil; (vi) usuário estrangeiro está regular no pais, com seus dados completos no GOV;

3.4.4. Elegibilidade do Usuário para baixar MEI O Usuário declara e garante que atende todos os critérios necessários para proceder a baixa do “Microempreendedor Individual – MEI”, através dessa plataforma: (i) o CNPJ cadastrado é MEI, (ii) possui conta GOV prata ou ouro, (iii) atua nas atividades permitidas em lei, (iv) o titular do cadastro não é pessoa falecida; (v) usuário estrangeiro está regular no pais, com seus dados completos no GOV;

3.4.5. Comunicações da Plataforma. O Usuário declara estar ciente de que a prestação dos serviços contratados poderá estar condicionada à resposta de eventuais comunicações e/ou solicitações de informações adicionais realizadas pela Plataforma através do e-mail fornecido no Cadastro, bem como, pela plataforma WhatsApp.

3.5. Conclusão do Serviço A conclusão do serviço contratado será caracterizada após o cumprimento das condições do pedido cadastrado pelo usuário e é condicionada ao fornecimento das informações necessárias solicitadas pela Plataforma. O prazo para a conclusão será fornecido no ato da contratação e a sua contagem deverá iniciar no primeiro dia útil subsequente à data da confirmação do pagamento, ressalvados atrasos decorrentes de caso fortuito, força maior e responsabilidade do Usuário. A Plataforma encaminhará ao Usuário um e-mail com as informações ao serviço contratado, a exemplo do Cartão CNPJ do “Microempreendedor Individual – MEI”, caracterizando, portanto, a conclusão do serviço.

4. Obrigações dos Usuários

4.1. Obrigações Gerais dos Usuários. O Usuário agirá de forma ética e pautado na boa-fé, estando autorizado a utilizar a Plataforma para os fins propostos pela MEI Suporte e conforme estabelecido nestes Termos, obrigando-se, desde já, a cumprirem integralmente as obrigações e condições a seguir:

4.1.1. Aceitação. A contratação dos serviços condiciona-se à ampla e integral concordância, por parte de qualquer usuário, em relação as regras desse Termos de Uso e Política de Privacidade;

4.1.2. Responsabilidade do Usuário. O Usuário assume integralmente a responsabilidade pelos eventuais prejuízos decorrentes do fornecimento de informações incorretas e/ou desatualizadas que prejudicarem a prestação dos serviços contratados, incluindo mas não se limitando às questões relacionadas aos: (i) critérios de elegibilidade para o enquadramento ao “Microempreendedor Individual – MEI”, (ii) a existência de cadastro prévio como Micro Empreendedor Individual; (iii) o não fornecimento do Usuário e senha, (iv) o não fornecimento de informações adicionais solicitadas pela Plataforma;

4.1.3. Condições de Cadastro no MEI. O usuário declara expressamente que não possui um MEI ativo ou não desempenha cargo formal de administração e/ou compõe o quadro societário de alguma empresa e/ou sociedade empresária, diante da impossibilidade de verificação dessas condições antes da plena contratação, bem como, do início da execução dos serviços.

4.1.4. Baixa por Falecimento. O usuário declara expressamente que é responsável pela informação de pessoa falecida pois a baixa por óbito só pode ser realizada por meio dos herdeiros legais, pessoalmente, na Secretaria da Receita Federal do Brasil, sendo impossível a verificação dessas condições antes da plena contratação, bem como, do início da execução dos serviços.

4.1.5. Atos proibidos. O Usuário se compromete a não ceder, vender, alugar ou realizar qualquer outra forma de transferência da conta ou do cadastro do Usuário para terceiros, sendo reservado à MEI Suporte o direito de excluir ou inabilitar os perfis quando for constatada a violação de tais regras;

4.1.6. Segurança da Conta. Os Usuários deverão tomar todas as medidas necessárias para garantir a segurança dos dados de acesso à Plataforma (Usuário e Senha), assim como do e-mail utilizado para cadastro, devendo impedir a utilização dos dados de acesso por terceiros; em caso de qualquer incidente ou comprometimento de sua Conta de Acesso, os Usuários deverão, imediatamente, alterar a sua respectiva senha, e informar o fato à MEI Suporte;

4.1.7. Dever de Comunicação. O Usuário se compromete a acompanhar e manter a comunicação com a Plataforma sempre que necessário, além de fornecer todas as informações adicionais que forem solicitadas através do e-mail fornecido no ato do cadastro, para tanto, declara que adotará as medidas necessárias para assegurar que as comunicações enviadas foram efetivamente entregues, a exemplo da configuração anti-spam e de filtro de e-mail. Também garantirá que o número de telefone fornecido no ato do cadastro seja WhatsApp, em decorrência da agilidade na comunicação, aumentando a agilidade na prestação do serviço.

4.1.8. Contestação de Pagamentos. O Usuário declara estar ciente de que a contestação de pagamentos perante a operadora de cartão ou instituição bancária após a efetiva prestação dos serviços contratados por parte da Plataforma será considerada como um ato fraudulento de patente má-fé, passível de indenização e responsabilização criminal. A contestação de pagamentos será admitida apenas na hipótese em que for comprovado que o Usuário tenha sido vítima de fraude empreendida por terceiros.

4.2. Indenização. Os Usuários são responsáveis, em âmbito cível e criminal, perante a MEI Suporte, por todos os atos ilegais, imorais, antiéticos, fraudulentos e/ou culposos que venham a executar no uso da Plataforma. Respeitadas as regras gerais de direito estes Termos de Uso, os Usuários deverão, manter a MEI Suporte, indene e indenizada quanto a quaisquer perdas, danos ou prejuízos relacionados ou decorrentes de suas relações, independentemente da comprovação de culpa ou dolo, bem como deverão: (i) proteger a MEI Suporte contra quaisquer atos, ações ou solicitações de quaisquer terceiros; (ii) colaborar com a MEI Suporte e prestar todas as informações necessárias para que os direitos e prerrogativas da MEI Suporte possam ser resguardados.

5. Obrigações da MEI Suporte

5.1. Responsabilidades da MEI Suporte. Em sua relação com o Usuário, a MEI Suporte assume a posição contratual de fornecedora de serviços de assessoramento. Nestes Termos de Uso, a MEI Suporte fica responsável exclusivamente por:

5.1.1. Disponibilização da Plataforma. A MEI Suporte empreenderá esforços comercialmente razoáveis para manter a Plataforma em funcionamento, corrigir erros ou problemas de funcionamento e atualizar a Plataforma, a seu livre critério, conforme necessário para o cumprimento deste Termo;

5.1.2. Segurança. A MEI Suporte envidará esforços para disponibilizar a Plataforma de acordo com critérios de segurança compatíveis com os padrões de mercado, atendendo a legislação vigente de proteção de dados e garantindo a confidencialidade das informações. Devido às limitações técnicas naturais das tecnologias, a MEI Suporte não se responsabiliza por eventuais danos, prejuízos ou ocorrências derivadas de caso fortuito, força maior ou da ação fraudulenta de terceiros, tampouco da apreensão, cooptação, eliminação, modificação ou uso indevido de dados por parte de terceiros que, rompendo os sistemas de segurança, consigam acessar essas informações e/ou executar atos fraudulentos;

5.1.3. Suporte Técnico. A MEI Suporte fornecerá suporte técnico aos Usuários com o objetivo de tirar dúvidas acerca do uso da plataforma, ficando claro que este será fornecido conforme as seguintes condições: (i) a solicitação e atendimento ocorrerão através do e-mail "[email protected]", bem como WhatsApp; (ii) o atendimento ocorrerá apenas em horário comercial (das 08h às 18h, horário de Brasília) em dias úteis;

5.1.4. Impossibilidade Técnica, Fática e Jurídica. Considerando as disposições acima e, além disso, por motivos de impossibilidade técnica, fática e jurídica, a MEI Suporte não pode garantir que: (i) verificará o cumprimento das obrigações por parte dos Usuários; (ii) verificará veracidade de todas as informações fornecidas pelos Usuários na Plataforma.

6. Dados Pessoais.

6.1. Tratamento de Dados Pessoais pela MEI Suporte. Os Usuários fornecerão os dados solicitados para cadastro na Plataforma e para prestação e/ou contratação dos Serviços através da plataforma, bem como os dados solicitados pela MEI Suporte para fins de atualização de cadastro, verificações de rotina, resolução de conflitos e quaisquer outros motivos, obrigando-se os Usuários a proverem dados corretos, exatos, completos e atualizados;

6.1.1. Compartilhamento de Dados. A MEI Suporte poderá compartilhar os dados pessoais dos seus Usuários com terceiros em determinadas ocasiões, garantindo, para tanto, que as pessoas e/ou empresas receptoras das informações compartilhadas, tenham acesso apenas ao mínimo necessário para atender a finalidade a qual o compartilhamento de dados se destina.

7. Propriedade Intelectual da MEI Suporte.

7.1. Propriedade Intelectual da MEI Suporte. Todos e quaisquer elementos relacionados à Plataforma são de titularidade única e exclusiva da MEI Suporte (incluindo seu código-fonte, aspectos visuais, sinais distintivos etc.), ficando garantido aos Usuários apenas a licença de uso da Plataforma.

7.2. Infrações. Ficam os Usuários absolutamente proibidos de praticar qualquer um dos seguintes atos, que serão interpretados como infração à propriedade intelectual da MEI Suporte, ensejando as medidas cíveis e criminais cabíveis: (i) redistribuir, vender, alugar ou sublicenciar a Plataforma, bem como de copiar, acessar e/ou realizar engenharia reversa no código-fonte da Plataforma; (ii) acessar o código-fonte ou realizar engenharia reversa da Plataforma, bem como tentar quebrar qualquer medida de segurança relativa à Plataforma; (iii) realizar teste de segurança ou stress na Plataforma; (iv) realizar atos de hacking de qualquer natureza; (iv) acessar ou tentar obter acesso a dados exclusivos da MEI Suporte, ou de outros Usuários.

8. Política de Desistência

8.1. Desistência da MEI Suporte. É reservado à MEI Suporte, o direito de rescindir este Termo, inabilitar, restringir o acesso e cancelar a conta de Usuários, sem aviso ou consentimento prévio, e ao seu exclusivo critério. Neste caso, a MEI Suporte se compromete a tomar as providências cabíveis de forma que os Usuários não sejam prejudicados.

8.1.1. Cumprimento de Obrigações Pendentes. Na hipótese de a MEI Suporte rescindir o presente termo, será feita a verificação da existência de eventuais obrigações a serem cumpridas pela Plataforma, a exemplo do repasse de informações relativas aos serviços de assessoramento originariamente contratados.

8.2. Desistência do Usuário. Os Usuários possuem o direito de desistir dos serviços contratados, desde que a comunicação de desistência seja realizada em até 7 (sete) dias subsequentes à data da confirmação do pagamento, nos termos do Código de Defesa do Consumidor. Desde já, fica estabelecido que não será admitida: (i) a desistência dos serviços contratados, na hipótese de estes terem sido efetivamente prestados pela Plataforma;(ii)caso o prazo de 7 (sete) dias tenha se encerrado.

8.2.1. Da prestação parcial. Diante do marco da prestação tratado no item 3.3, o usuário será reembolsado proporcionalmente ao serviço prestado pela plataforma, obedecendo as fases transitórias do processo diante da prestação parcial dos serviços.

8.2.2. Da prestação total. Não será admitido ao Usuário a desistência dos serviços contratados, na hipótese de estes terem sido efetivamente prestados pela Plataforma.

8.3. Desistência Tácita. Caso os Serviços não sejam finalizados após o prazo de 30 (trinta) dias de sua contratação por culpa do Usuário, seja pela falta do envio de documentos, dados ou informações, ou pela postura inerte em relação a solicitações da Plataforma, o Usuário será considerado como desistente e não terá direito a qualquer reembolso.

9. Disposições Gerais

9.1. Contato. Para contato entre os Usuários e a MEI Suporte, fica disponibilizado o seguinte endereço de e-mail: “[email protected]”.

9.2. Prerrogativas da MEI Suporte. A MEI Suporte reserva-se o direito de, a seu critério e a qualquer tempo: (i) alterar, remover ou adicionar novas funcionalidades à Plataforma; (ii) alterar as regras destes Termos de Uso; (iii) interromper a disponibilização da Plataforma.

9.3. Atuação da MEI Suporte. O presente instrumento não estabelece qualquer compromisso de exclusividade entre o Usuário e a MEI Suporte. A MEI Suporte está absolutamente livre para fornecer a Plataforma ou quaisquer serviços a terceiros.

9.4. Cessão e Transferência. A MEI Suporte poderá transferir ou ceder, total ou parcialmente, os direitos e deveres destes Termos, independentemente do cumprimento de qualquer condição.

9.5. Terceirização e Serviços de Terceiros. A MEI Suporte poderá terceirizar ou se apoiar em serviços de terceiros, com o objetivo de suportar o funcionamento e/ou o fornecimento da Plataforma ao Usuário.

9.6. Inaplicabilidade de Renúncia. Na hipótese de a MEI Suporte deixar de exercer algum direito ou executar qualquer disposição do presente termo não constitui uma renúncia à aplicação futura destes. A renúncia de quaisquer direitos ou cláusulas deste Termo só será eficaz se feita por escrito e assinada por um representante autorizado da MEI Suporte.

9.7. Não Afetação. Caso alguma disposição destes Termos venha a ser declarada inválida, ilegal ou inexequível, as demais disposições não serão afetadas ou prejudicadas.

9.8. Legislação Aplicável. Estes Termos sujeitam-se às leis brasileiras, que serão utilizadas como base para a resolução de quaisquer disputas, ações e outros assuntos relacionados a estes Termos.

9.9. Foro. Fica eleito o foro da cidade de Goiânia - GO como competente para dirimir quaisquer dúvidas ou disputas relacionadas a estes Termos, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado que seja ou possa vir a ser.